Veto nº 255 de 2025 | Mantido o Veto | 09/12/2025 (Veto nº 255 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2025

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO;
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE;
MANTIDO O VETO COM 07 VOTOS SIM E 25 VOTOS NÃO.