Projeto de Lei Ordinária nº 1873 de 2024 | Aprovado | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1873 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer pela Constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.