Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2023 | Despachada | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.245 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.DO: 13/01/2026.