Projeto de Lei Ordinária nº 6468 de 2026 | Despachada | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6468 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 14.259, de 12/02/2026, DO: 13/02/2026.