Projeto de Lei Ordinária nº 5096 de 2025 | Aprovado | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5096 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Wallber Virgolino.
Relator(a) substituto(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Relator(a) substituto(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.