Autógrafo nº 1848 de 2025 | Despachada | 03/03/2026 (Autógrafo nº 1848 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 14.178, de 17 de dezembro de 2025.