Autógrafo nº 1954 de 2026 | Despachada | 03/03/2026 (Autógrafo nº 1954 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 14.259, de 12 de fevereiro de 2026.