Processo nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer do Relator | 08/03/2026 (Processo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2026
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer do Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação