Medida Provisória nº 357 de 2026 | Aprovado | 09/03/2026 (Medida Provisória nº 357 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes.
Parecer do relator pela admissibilidade da matéria aprovado.
Parecer do relator pela admissibilidade da matéria aprovado.