Projeto de Lei Ordinária nº 4088 de 2025 | Despachada | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4088 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.268 DE 09 DE MARÇO DE 2026, DO: 10/03/2026