Veto nº 275 de 2025 | Rejeitado | 17/03/2026 (Veto nº 275 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Rejeitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Danielle do Vale
Parecer aprovado por maioria pela rejeição do veto com voto contrário do Dep. Chico Mendes.