Projeto de Lei Ordinária nº 5374 de 2025 | Aprovado | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5374 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Camila Toscano
Parecer pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.