Projeto de Lei Ordinária nº 5733 de 2025 | Despachada | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5733 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.312 DE 20 DE MARÇO DE 2026. DO. 21/03/2026