Medida Provisória nº 357 de 2026 | Aprovado a Urgência | 24/03/2026 (Medida Provisória nº 357 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado a Urgência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA APROVADO POR UNANIMIDADE
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR UNANIMIDADE
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR UNANIMIDADE