Autógrafo nº 1986 de 2026 | Despachada | 31/03/2026 (Autógrafo nº 1986 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 14.289, de 18 de março de 2026.