Veto nº 324 de 2025 | Mantido o Veto | 08/04/2026 (Veto nº 324 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer pela manutenção do veto aprovado por unanimidade.
Parecer pela manutenção do veto aprovado por unanimidade.