Veto nº 145 de 2024 | Despachada | 14/04/2026 (Veto nº 145 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se, para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1°, do Regimento Interno desta Casa, que o Parecer n° 731/2024 da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta pela MANUTENÇÃO do Projeto de Lei em epígrafe, foi publicado no Diário do Poder Legislativo n° 8.871 em 02 de Janeiro de 2025.