Veto nº 359 de 2025 | Mantido o Veto | 15/04/2026 (Veto nº 359 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Rel(a): Dep. Chico Mendes.
Rel(a) Substituto(a): Dep. Nilson Lacerda.
Parecer pela manutenção do Veto total aprovado por unanimidade.