Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2019 | Aprovado | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE;
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO;
PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE;
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO;
PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE;
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.