Projeto de Lei Ordinária nº 7003 de 2026 | Aprovado | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7003 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Chico Mendes.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.