Projeto de Lei Ordinária nº 5572 de 2025 | Despachada | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5572 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 14.292, de 18 de março de 2026.