Projeto de Lei Ordinária nº 2211 de 2024 | Despachada | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2211 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.367 DE 22 DE ABRIL DE 2026. DO: 23/04/2026.