Projeto de Lei Ordinária nº 4420 de 2025 | Despachada | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4420 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 14.352, de 16 de abril de 2026.