Autógrafo nº 2063 de 2026 | Despachada | 29/04/2026 (Autógrafo nº 2063 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 14.325, de 25 de março de 2026.