Projeto de Lei Ordinária nº 5597 de 2025 | Despachada | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5597 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.448 DE 14 DE MAIO DE 2026. DO: 15/05/2026.