Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2019 | Despachada | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.454 DE 15 DE MAIO DE 2026. DO: 16/05/2026