Projeto de Lei Ordinária nº 6538 de 2026 | Despachada | 02/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6538 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.503 DE 28 DE MAIO DE 2026. DO: 29/06/2026