Medida Provisória nº 359 de 2026 | Despachada | 02/09/2026 (Medida Provisória nº 359 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2026
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
02/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se, para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1°, do Regimento Interno desta Casa, que o Parecer n° 065/2026 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO que se manifesta pela ADMISSIBILIDADE da Medida Provisória em epígrafe, foi publicado no Diário do Poder Legislativo n° 9.187 em 31 de agosto de 2026.