Autorias (Lei Complementar nº 51, de 04 de junho de 2003)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |