Lei Ordinária nº 4.385, de 14 de maio de 1982 não possui Texto Articulado.
Autoria: Governador do Estado da Paraíba - Lei Ordinária nº 7.590, de 09 de junho de 2004 (Lei Ordinária nº 7.590, de 09 de junho de 2004)
Autoria
Autor
Governador do Estado da Paraíba
Primeiro Autor
Sim