Lei Ordinária nº 6.399, de 23 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.
Autoria: Aguinaldo Ribeiro - Lei Ordinária nº 7.782, de 07 de julho de 2005 (Lei Ordinária nº 7.782, de 07 de julho de 2005)
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Aguinaldo Ribeiro
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Sim