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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 588 de 2015
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17/12/2015
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18/02/2016
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Projeto de Lei Ordinária nº 672 de 2016
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09/03/2016
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Projeto de Lei Ordinária nº 653 de 2016
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29/03/2016
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29/03/2016
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29/03/2016
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29/03/2016
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