Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 05/12/2023 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes