Projeto de Lei Ordinária nº 1307 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 21/02/2024 (Juscelino do Peixe)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1307 de 2023
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Juscelino do Peixe
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes