Projeto de Lei Ordinária nº 1494 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/04/2024 (Lucinha Lima)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1494 de 2023
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lucinha Lima
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes