Projeto de Lei Ordinária nº 1912 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 22/04/2024 (Lucinha Lima)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1912 de 2024
Data Designação
22/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lucinha Lima
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes