Projeto de Lei Ordinária nº 3663 de 2025 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 07/04/2025 (João Gonçalves)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3663 de 2025

Data Designação

07/04/2025

Data Destituição

08/04/2025

Parlamentar

João Gonçalves

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela maioria dos presentes