Projeto de Lei Ordinária nº 5009 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 09/09/2025 (João Paulo Segundo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5009 de 2025
Data Designação
09/09/2025
Data Destituição
09/09/2025
Parlamentar
João Paulo Segundo
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes