Projeto de Lei Ordinária nº 2835 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 20/10/2025 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2835 de 2024
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
21/10/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes