Projeto de Lei Ordinária nº 3575 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 20/10/2025 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3575 de 2025
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
21/10/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes