Projeto de Lei Ordinária nº 3604 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/10/2025 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3604 de 2025
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
21/10/2025
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes