Projeto de Lei Ordinária nº 5261 de 2025 - 10/11/2025 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5261 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria