Veto nº 273 de 2025 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 16/03/2026 (João Gonçalves)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Veto nº 273 de 2025

Data Designação

16/03/2026

Data Destituição

17/03/2026

Parlamentar

João Gonçalves

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela maioria dos presentes