Projeto de Lei Ordinária nº 2814 de 2024 - 07/04/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2814 de 2024
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
07/04/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria