Projeto de Lei Ordinária nº 2894 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 07/04/2026 (Nilson Lacerda)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2894 de 2024

Data Designação

07/04/2026

Data Destituição

07/04/2026

Parlamentar

Nilson Lacerda

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes