Veto nº 292 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/04/2026 (João Gonçalves)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Veto nº 292 de 2025

Data Designação

08/04/2026

Data Destituição

08/04/2026

Parlamentar

João Gonçalves

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes