Veto nº 400 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 07/04/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 400 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
08/04/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes