Projeto de Lei Ordinária nº 2440 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 14/04/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2440 de 2024
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
15/04/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes