Veto nº 412 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/04/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 412 de 2026
Data Designação
21/04/2026
Data Destituição
22/04/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes