Projeto de Lei Ordinária nº 2303 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 28/04/2026 (Nilson Lacerda)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2303 de 2024
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
Nilson Lacerda
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes